TJSC 2014.093353-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), E CONDENOU A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). RECURSO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO PARA O ESTABELECIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. REQUERIDA FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL ANTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 3º DO ART. 20 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093353-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), E CONDENOU A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). RECURSO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO PARA O ESTABELECIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. REQUERIDA FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL ANTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 3º DO ART. 20 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093353-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Bruno Makowiecky Salles
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Rio Negrinho
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