TJSC 2014.093397-7 (Acórdão)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "Vytorin (CP C/28 19/20 MG), Materna (CP C/3,), Prosso (C/30) ou Osseoprot (C/60 CP) e Citoneurin (5000 AP 3ML)" à idosa portadora de "obesidade mórbida (CID E66)". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ELEVADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA (ASTREINTES) PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093397-7, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "Vytorin (CP C/28 19/20 MG), Materna (CP C/3,), Prosso (C/30) ou Osseoprot (C/60 CP) e Citoneurin (5000 AP 3ML)" à idosa portadora de "obesidade mórbida (CID E66)". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ELEVADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA (ASTREINTES) PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093397-7, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Chapecó
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