APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIAL PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA - BV FINANCEIRA S/A. 1-) APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" E INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. TESES REJEITADAS. OPERAÇÃO BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" QUE RESTA, POR CONSEGUINTE, RELATIVIZADO. 2-) DEFENDIDA A LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. TESE ACOLHIDA. INCIDÊNCIA PERMITIDA. ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DO ENCARGO DESDE QUE APLICADO SOMENTE QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO EM VALOR NÃO ABUSIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. 1.251.331/RS). EXIGIBILIDADE DA TARIFA QUE SE OPERA. 3-) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO AO DIREITO DE RESTITUIÇÃO, SEQUER NA FORMA SIMPLES. TESE REJEITADA. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR, POR PARTE DO AUTOR/APELADO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES E COMPENSAÇÃO DEVIDAMENTE AUTORIZADAS. 4-) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA ACOLHER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093400-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).