TJSC 2014.093420-9 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU FALTA GRAVE E MANTEVE O REGIME DE RESGATE DA PENA NO SEMIABERTO E DEIXOU DE ALTERAR A DATA BASE E DE DECLARAR A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. ATO JUSTIFICADO PELO APENADO. DESENTENDIMENTO COM AGENTE DE CONTROLE QUE NÃO CONFIGURA FALTA GRAVE. CONJUNTO DE PROVAS FRÁGIL PRODUZIDO PELA ACUSAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.093420-9, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU FALTA GRAVE E MANTEVE O REGIME DE RESGATE DA PENA NO SEMIABERTO E DEIXOU DE ALTERAR A DATA BASE E DE DECLARAR A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. ATO JUSTIFICADO PELO APENADO. DESENTENDIMENTO COM AGENTE DE CONTROLE QUE NÃO CONFIGURA FALTA GRAVE. CONJUNTO DE PROVAS FRÁGIL PRODUZIDO PELA ACUSAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.093420-9, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Pedro Walicoski Carvalho
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Itajaí
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