HABEAS CORPUS. PARTICIPAR DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º, CAPUT, E §4º, DA LEI N. 12.850/2013) E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGO 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL. TESES DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS OU LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, EXISTÊNCIA DE PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS, EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS AOS CORRÉUS PELO JUÍZO A QUO E DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE AO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. WRIT NÃO INSTRUÍDO COM A PROVA DO ALEGADO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA RECONSIDERAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO INSTRUÍDO COM A PROVA DO ALEGADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo em Habeas Corpus n. 2014.093449-8, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2015).