TJSC 2014.093580-9 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-DOENÇA. FACTIBILIDADE. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR HABITUAL. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECALIBRAGEM DOS DOIS PRIMEIROS ENCARGOS. REMESSA PROVIDA. A correção monetária e os juros de mora devem reger-se consoante o normado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, pois ainda não ultimado o julgamento alusivo à inconstitucionalidade deste preceptivo, no dizente com a modulação dos efeitos. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.093580-9, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-DOENÇA. FACTIBILIDADE. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR HABITUAL. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECALIBRAGEM DOS DOIS PRIMEIROS ENCARGOS. REMESSA PROVIDA. A correção monetária e os juros de mora devem reger-se consoante o normado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, pois ainda não ultimado o julgamento alusivo à inconstitucionalidade deste preceptivo, no dizente com a modulação dos efeitos. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.093580-9, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Chapecó
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