APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - SEGURADO PORTADOR DE DISCOPATIA DEGENERATIVA EM COLUNA LOMBAR CORRIGIDA COM CIRURGIA DE ARTRODESE - SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECISUM - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - PERÍCIA CONCLUSIVA - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO MERECIDA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/09 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. "Provada a incapacidade laborativa temporária da segurada acionante, correto desnuda-se o restabelecimento de auxílio-doença (art. 59 da Lei n. 8.213/91), devido desde a cessação do anteriormente deferido na via administrativa, com a incidência de juros de mora, correção monetária e encargos sucumbenciais."(Apelação Cível n. 2015.062228-0, de Xanxerê, rel. Des. João Henrique Blasi, J. 27-10-2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093581-6, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).