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Jurisprudência


TJSC 2014.093595-7 (Acórdão)

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DOENÇA DEGENERATIVA (TENDINOPATIA E LOMBALGIA). INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. PRETENSÃO DA SEGURADA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIADE. LESÃO AINDA NÃO CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. REFORMA NESTE PONTO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA SEGURADA DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO. "Se a perícia judicial afirmou que o segurado está total e temporariamente incapacitado para desempenhar atividades laborativas, a concessão da benesse auxílio-doença é medida que se impõe." (AC n. 2013.065230-4, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 10.12.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093595-7, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

Data do Julgamento : 26/05/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Selso de Oliveira
Relator(a) : Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca : Chapecó
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