APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO (CP, ARTS. 155, § 4º, INCS. I, III E IV, C/C o 14, INC. II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. PALAVRA FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS MILITARES E DA VÍTIMA, ALIADA À DELAÇÃO DO CORRÉU. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL. FATO ANTERIOR E CONDENAÇÃO POSTERIOR, SEM TRÂNSITO EM JULGADO AO TEMPO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE ACRÉSCIMO, NO ENTANTO, EXACERBADO. ADEQUAÇÃO PARA O PATAMAR DE 1/6. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU (CPP, ART. 580). REGIME PRISIONAL. MITIGAÇÃO, DE OFÍCIO. MULTA PENAL. EXCLUSÃO OU ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, § 4º) E COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.093601-4, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).