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Jurisprudência


TJSC 2014.093605-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ART. 267, I, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A MORA ESTÁ COMPROVADA NOS AUTOS. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REABRIR A DISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. EXEGESE DOS ARTIGOS 471 E 473 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO A ESSE RESPEITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO SOB EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO ART. 267, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO, PORQUANTO O MOTIVO QUE DEU ENSEJO À EXTINÇÃO DA AÇÃO FOI O NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, HIPÓTESE À QUAL NÃO SE APLICA A ALUDIDA REGRA PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093605-2, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Humberto Goulart da Silveira
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Capital
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