TJSC 2014.093606-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUTUÁRIO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. DESPROVIMENTO. RESTITUIÇÃO NECESSÁRIA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO BANCO, CONDICIONADA, CONTUDO, À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXAS, TARIFAS E OUTRAS ABUSIVIDADES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INCONSISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093606-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUTUÁRIO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. DESPROVIMENTO. RESTITUIÇÃO NECESSÁRIA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO BANCO, CONDICIONADA, CONTUDO, À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXAS, TARIFAS E OUTRAS ABUSIVIDADES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INCONSISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093606-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Capital
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