TJSC 2014.093607-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMINAR DEFERIDA E EFETIVADA. PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA QUE VEIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, IGNORANDO AS VINCENDAS. DECISÃO QUE CONSIDEROU SUFICIENTE A PURGA DA MORA PELO PAGAMENTO SOMENTE DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO VEÍCULO AO ARRENDATÁRIO. DECISÃO QUE FOI MANTIDA PELA CÂMARA NO JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA ACOBERTADO PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO, INVIABILIZANDO A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE TAMBÉM NÃO FOI COMBATIDA NO RECURSO INTERPOSTO, O QUE MAIS REFORÇA A OBRIGAÇÃO DA ARRENDADORA DE RESTITUIÇÃO DO BEM ARRENDADO OU, NO CASO, DO VALOR CORRESPONDENTE, EM CONFORMIDADE COM A TABELA FIPE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093607-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMINAR DEFERIDA E EFETIVADA. PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA QUE VEIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, IGNORANDO AS VINCENDAS. DECISÃO QUE CONSIDEROU SUFICIENTE A PURGA DA MORA PELO PAGAMENTO SOMENTE DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO VEÍCULO AO ARRENDATÁRIO. DECISÃO QUE FOI MANTIDA PELA CÂMARA NO JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA ACOBERTADO PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO, INVIABILIZANDO A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE TAMBÉM NÃO FOI COMBATIDA NO RECURSO INTERPOSTO, O QUE MAIS REFORÇA A OBRIGAÇÃO DA ARRENDADORA DE RESTITUIÇÃO DO BEM ARRENDADO OU, NO CASO, DO VALOR CORRESPONDENTE, EM CONFORMIDADE COM A TABELA FIPE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093607-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão