TJSC 2014.093608-3 (Acórdão)
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de Crédito bancário. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da financeira. Inépcia da inicial. Inocorrência. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Comissão de permanência. Cumulação com encargos de mora vedada. Serviços de terceiro. Expurgo. Demais tarifas. Ausente interesse. Repetição do indébito devida. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093608-3, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).
Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de Crédito bancário. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da financeira. Inépcia da inicial. Inocorrência. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Comissão de permanência. Cumulação com encargos de mora vedada. Serviços de terceiro. Expurgo. Demais tarifas. Ausente interesse. Repetição do indébito devida. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093608-3, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Humberto Goulart da Silveira
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital
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