TJSC 2014.093611-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. REAJUSTE DE MENSALIDADES. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ELEVAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. AUMENTO DA SINISTRALIDADE. ARGUMENTO REFUTADO. ELEVAÇÃO EM PERCENTUAL EXPRESSIVO. CLÁUSULA ABUSIVA. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICABILIDADE AOS CONTRATOS DE SEGURO. PEDIDO SUCESSIVO. INDICAÇÃO DO ÍNDICE SOBRE A ÚLTIMA MENSALIDADE. DESNECESSIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093611-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. REAJUSTE DE MENSALIDADES. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ELEVAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. AUMENTO DA SINISTRALIDADE. ARGUMENTO REFUTADO. ELEVAÇÃO EM PERCENTUAL EXPRESSIVO. CLÁUSULA ABUSIVA. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICABILIDADE AOS CONTRATOS DE SEGURO. PEDIDO SUCESSIVO. INDICAÇÃO DO ÍNDICE SOBRE A ÚLTIMA MENSALIDADE. DESNECESSIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093611-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fúlvio Borges Filho
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Rio do Sul
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