APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDADA. INSURGÊNCIAS RECURSAIS QUE CINGEM-SE AO DEVER DE INDENIZAR E AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. ALEGADA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS ANTERIORES NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MATÉRIA NÃO LEVADA AO CRIVO DO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. ÓBICE AO CONHECIMENTO DA MATÉRIA NESTE ÂMBITO RECURSAL. EXEGESE DO ART. 515, §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO À MINORAÇÃO. MAGISTRADO QUE AO ARBITRAR A VERBA INDENIZATÓRIA CONSIDEROU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE O CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA MEDIDA, A SITUAÇÃO SOCIO-ECONÔMICA DO OFENSOR E DA VÍTIMA E A EXTENSÃO DO DANO. VALOR QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO A ENSEJAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. MINORAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INTUITO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDO. ART. 500, CAPUT, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARCIALMENTE E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093615-5, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).