TJSC 2014.093618-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DESPROVIDO DE AUTONOMIA E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAMBIAL EMITIDA PELA FATURIZADA E ENTREGUE À FATURIZADORA COMO GARANTIA DA OPERAÇÃO. INVIABILIDADE DA COBRANÇA DA CAMBIAL PELA VIA EXECUTIVA DIANTE DA NULIDADE DA EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO E APELO DA EMBARGADA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093618-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DESPROVIDO DE AUTONOMIA E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAMBIAL EMITIDA PELA FATURIZADA E ENTREGUE À FATURIZADORA COMO GARANTIA DA OPERAÇÃO. INVIABILIDADE DA COBRANÇA DA CAMBIAL PELA VIA EXECUTIVA DIANTE DA NULIDADE DA EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO E APELO DA EMBARGADA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093618-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Capital
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