APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). APREENSÃO DE 1,58G (UM GRAMA E CINQUENTA E OITO CENTIGRAMAS) DE CRACK, FRACIONADA EM PORÇÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 As declarações dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante dos acusados, em consonância com os demais elementos de prova coligidos, permitem a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, sobretudo porque não há nos autos, tampouco apresentou a defesa, qualquer prova de que os agentes públicos teriam interesse particular em incriminá-los. 2 Demonstrada a materialidade e a autoria delitiva, impossível a desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06, mesmo porque o próprio § 2º do aludido dispositivo dá as coordenadas para a desclassificação ao estipular que "para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação [...]". 3 Existindo nos autos elementos suficientes a evidenciar o envolvimento de adolescente no comércio ilícito de entorpecentes realizado pelo acusado, justificada está a incidência da causa de aumento inserida no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.093633-7, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).