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Jurisprudência


TJSC 2014.093637-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. TESE REJEITADA. NATUREZA SATISFATIVA DA PRETENSÃO. DISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DAS CAUTELARES. "A ação cautelar pode ter caráter satisfativo quando o postulante simplesmente almeja obter documento próprio ou comum em poder do adverso, hipótese em que a demanda exaure-se em si mesa, sendo despicienda a propositura da ação principal e a demonstração específica dos pressupostos gerais das medidas cautelares, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni iuris" (Apelação Cível n. 2013.062096-7, de Blumenau, rel. Des Henry Petry Junior, j. 10-10-2013). PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PLEITEADO EXTRAJUDICIALMENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALMEJADA A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). DESPROVIMENTO. VERBA ARBITRADA DE ACORDO COM O HODIERNAMENTE ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093637-5, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

Data do Julgamento : 04/08/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Francisco Carlos Mambrini
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Lages
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