APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 33, C/C O ART. 40, III E ART. 28, CAPUT, TODOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. APELANTE PAULO. CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE POSSUI CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, DETENTOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELO MESMO TIPO PENAL QUE RESTOU CONDENADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE SE MOSTRA proporcional à prevenção e à retribuição delitiva. RESTITUIÇÃO DOS BENS E VALORES APREENDIDOS. VIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. OBJETOS APREENDIDOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O DELITO. "Inexistindo vínculo dos bens apreendidos com o delito praticado pelo réu, devida a restituição. Recurso parcialmente provido" (TJ/PR. Apelação Criminal n. 651085-4, de Marechal Cândido Rondon, rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, Quarta Câmara Criminal, j. 27-5-2010). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELANTE LUIZ FELIPE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM O DECISUM NA SUA INTEGRALIDADE, SENDO CÓPIA INTEGRAL DE PEÇA ANTERIORMENTE APRESENTADA. TRANSCRIÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.093644-7, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).