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Jurisprudência


TJSC 2014.093665-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. ADMISSIBILIDADE. 1.1 DA APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS NO SALDO DEVEDOR DIVERSA DAQUELA PREVISTA NO CONTRATO. TESE NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTO APRESENTADO NAS RAZÕES RECURSAIS, MAS NÃO AVENTADO NA INICIAL E IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. 1.2 APLICAÇÃO DOS JUROS SIMPLES E VEDAÇÃO DOS JUROS COMPOSTOS E TABELA PRICE. TESE NÃO CONHECIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE SÃO MERAS REPRODUÇÕES DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO QUE NÃO CONFRONTAM A DECISÃO IMPUGNADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1.3 EXCLUSÃO E DEVOLUÇÃO DO VALOR EM DOBRO REFERENTE À TAXA DE SERVIÇOS COBRADOS E CONSIDERADAS ABUSIVAS. TESE NÃO CONHECIDA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO ARTICULADO AO FINAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS QUE ESCLAREÇAM OS MOTIVOS DE REFORMA DA DECISÃO. 2. ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TESE REJEITADA. É ADMISSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL QUANDO IMPLÍCITA SUA CONTRATAÇÃO. A PREVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL FAZ PRESUMIR A CONTRATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRECEDENTES. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093665-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a) : Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca : Capital - Bancário
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