APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO PARCIAL DO BANCO. VERBERADA INVIABILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VRG. IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DECORRENTE DA RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA JUDICIALMENTE. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 1.099.212/rj, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE PROCLAMA A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES QUANDO O PRODUTO DA SOMA DO VRG QUITADO COM O VALOR DA VENDA DO BEM FOR MAIOR QUE O TOTAL PACTUADO COMO VRG NA CONTRATAÇÃO, HIPÓTESE EM QUE SERÁ DIREITO DO ARRENDATÁRIO RECEBER A DIFERENÇA, CABENDO, PORÉM, SE ESTIPULADO NO CONTRATO, O PRÉVIO DESCONTO DE OUTRAS DESPESAS OU ENCARGOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO COM AS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS ATÉ O MOMENTO DA REINTEGRAÇÃO DO VEÍCULO EM FAVOR DO ARRENDANTE. REBELDIA PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093668-1, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).