TJSC 2014.093676-0 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR (DPVAT). SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. FALTA NÃO JUSTIFICADA DO AUTOR NA PERÍCIA JUDICIAL AGENDADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO ANTE A NATUREZA PESSOAL DO ATO. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO CONSUMADA EM VIRTUDE DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE. TODAVIA, INFORMAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO QUE NÃO FOI APRECIADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093676-0, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR (DPVAT). SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. FALTA NÃO JUSTIFICADA DO AUTOR NA PERÍCIA JUDICIAL AGENDADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO ANTE A NATUREZA PESSOAL DO ATO. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO CONSUMADA EM VIRTUDE DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE. TODAVIA, INFORMAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO QUE NÃO FOI APRECIADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093676-0, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Palhoça
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