CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PELO RÉU PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO O ADQUIRIU E QUE TERIA OCORRIDO FRAUDE NO REGISTRO. MATÉRIA JÁ AFASTADA EM DESPACHO SANEADOR IRRECORRIDO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. ALEGADA A ILEGITIMIDADE DO PRIMEIRO RÉU TAMBÉM PELO FATO DE SER APENAS O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTE E O CAUSADOR DO SINISTRO. PRELIMINAR AFASTADA. IMPUGNAÇÃO AOS ORÇAMENTOS E À FALTA DE NOTA FISCAL DOS GASTOS EFETIVOS. QUESTÕES NÃO DEDUZIDAS OU ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE. PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO (JUS NOVORUM). JUÍZO AD QUEM ADSTRITO AOS LIMITES DA LIDE. EXEGESE DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À MATÉRIA DE MÉRITO. 1. A preclusão é a perda de uma faculdade processual seja em razão do seu não exercício dentro do prazo previsto (preclusão temporal), da simples prática do ato (preclusão consumativa), ou da realização de outro ato incompatível com aquele anteriormente pretendido (preclusão lógica). 2. O reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam, em tema de responsabilidade civil, por acidente de veículo, haverá que estar calcada em prova não só idônea, mas principalmente, clara e inconteste, que não suscite dúvida acerca da propriedade do veículo dito como causador do sinistro. A ausência de tais provas conduz inevitavelmente ao reconhecimento da legitimidade processual para a causa do proprietário responsável por sua produção, segundo a dicção do art. 333, II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093726-7, de Capinzal, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).