APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. 1. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ). TESE AFASTADA. 2. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS DE ADESÃO. OS CONTRATOS DE ADESÃO SÃO PASSÍVEIS DE REVISÃO CONTRATUAL, EM FACE DA UNILATERALIDADE DE SUAS CLÁUSULAS. TESE INSUBSISTENTE. 3. IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL QUANDO VERIFICADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA (ART. 6º, VIII, CDC). TESE RECHAÇADA. 4. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA QUE POSSIBILITOU A COBRANÇA SOMENTE QUANDO PACTUADA E JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO EM FACE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM OS JULGADOS DESTA CORTE, SENTENÇA INALTERADA. TESE REPELIDA. 5. JUROS MORATÓRIOS E A MULTA CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO E A MULTA CONTRATUAL EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA PRESTAÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENTENÇA IRRETOCÁVEL. TESE AFASTADA. 6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. TESE INSUBSISTENTE. 7. MAJORAÇÃO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA DE FORMA PROPORCIONAL - 50% PARA CADA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), MAS QUE PERMITE A DEVIDA COMPENSAÇÃO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E PROVIDO TÃO SOMENTE PARA ADMITIR A COMPENSAÇÃO, DE ACORDO COM A SÚMULA 306 DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093735-3, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).