APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IDONEIDADE DO PROCEDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE PROVA IMPRESTÁVEL NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JUÍZO INAUGURAL QUE DESCONSIDEROU OS DOCUMENTOS IMPUGNADOS E INCLUSIVE ORDENOU O SEU DESENTRANHAMENTO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM OUTROS ELEMENTOS LÍCITOS COLACIONADOS AO CADERNO PENAL. NULIDADES AFASTADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. ACUSADO FLAGRADO POR POLICIAIS MILITARES TRANSPORTANDO NO SEU VEÍCULO, EM MARGINAL DE RODOVIA FEDERAL, APROXIMADAMENTE TRÊS QUILOS E MEIO DE MACONHA. IMPUTADO QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DO MATERIAL ILÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A EFETIVA DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VETORES CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE VALORADOS NEGATIVAMENTE. PRESENÇA DE ELEMENTOS TÃO SOMENTE PARA QUE SE REPUTE A PRIMEIRA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL COMO DESFAVORÁVEL, INCLUSIVE COM A MIGRAÇÃO DE ARGUMENTOS DECLINADOS NA ORIGEM. PROVIDÊNCIA QUE NÃO ENSEJA BIS IN IDEM OU REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DO STF. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. TERCEIRA FASE. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ESTUPEFACIENTE EM CONSONÂNCIA COM A APLICAÇÃO PELA METADE DA MINORANTE DO 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. AVENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA E PLEITEADA A SUA REDUÇÃO. PEDIDO A SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MONTANTE SIGNIFICATIVO DE ESTUPEFACIENTE E VETOR NEGATIVO REMANESCENTE QUE JUSTIFICAM TANTO O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA RESGATE DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DESTA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E PONTUAL. INOCORRÊNCIA DAS AVENTADAS VIOLAÇÕES. SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093749-4, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).