TJSC 2014.093773-1 (Acórdão)
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU NULAS AS CLÁUSULAS PREVISTAS NO CONTRATO REFERENTES À LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. APELO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL DIGLADIADO. EIVA AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELACIONADAS À LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA QUE ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 52, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E COM O ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 3.516/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS ASSEGURADA PELO PACTO. SENTENÇA REFORMADA. NECESSÁRIA INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093773-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU NULAS AS CLÁUSULAS PREVISTAS NO CONTRATO REFERENTES À LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. APELO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL DIGLADIADO. EIVA AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELACIONADAS À LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA QUE ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 52, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E COM O ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 3.516/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS ASSEGURADA PELO PACTO. SENTENÇA REFORMADA. NECESSÁRIA INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093773-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Capital
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