APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PLEITO ADMISSÍVEL PELA ORDEM JURÍDICA. CONDIÇÃO DA AÇÃO PREENCHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPUTAÇÃO À RÉ DE ATUAÇÃO QUE TERIA CONTRIBUÍDO DECISIVAMENTE À OCORRÊNCIA DO DANO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO VERIFICADA. PREFACIAIS REJEITADAS. CDC. APLICAÇÃO AO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 297 DO STJ E DO ARTIGO 17 DA LEI CONSUMERISTA. DEMANDANTE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. MÉRITO. VULTOSA DISPONIBILIZAÇÃO DE CHEQUES A CORRENTISTA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. NEGLIGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA NA ANÁLISE DO RISCO DA OPERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DECISIVA PARA OCORRÊNCIA DO PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA NESTE TOCANTE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁRTULA COM POSSÍVEL APLICAÇÃO DE JUROS VEDADOS PELO DECRETO N. 22.626/33 (LEI DE USURA). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093806-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).