APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS SIMPLES (CP, ART. 121 C/C ART. 14 E ART. 71) E FURTO (CP, ART. 155) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ARGUIÇÃO DE NULIDADES SUPOSTAMENTE OCORRIDAS EM PLENÁRIO (CPP, ART. 593, III, A) - OFENSA ÀS GARANTIAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM ATA - IRRESIGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA - MATÉRIA PRECLUSA (CPP, ART. 571, VIII) - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - MENÇÃO À AUSÊNCIA DO ACUSADO COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA - REFERÊNCIA NÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO - EIVAS AFASTADAS - ALEGADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE DOLO EVENTUAL E A TENTATIVA - TESE NÃO ACOLHIDA - EQUIPARAÇÃO DO DOLO EVENTUAL AO DOLO DIRETO - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (CPP, ART. 593, III, D) - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE VERSÃO QUE CONFORTA A PRETENSÃO ACUSATÓRIA - CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO ACIDENTE QUE EVIDENCIAM O DOLO EVENTUAL - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º. XXXVIII, C) - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.093829-0, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).