APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL. PROVIMENTO PARCIAL. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 200G (DUZENTOS GRAMAS) DE MACONHA, DIVIDIDOS EM 77 (SETENTA E SETE) PORÇÕES, 4 (QUATRO) COMPRIMIDOS DE ECSTASY, 1 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO EM ESPÉCIE. ESTABELECIDO, NA SENTENÇA, O REGIME INICIAL FECHADO. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL QUE SE IMPÕE. APELANTE AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PENA APLICADA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. CONTUDO, REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO AO CASO. "No crime de tráfico de drogas, o fato de as circunstâncias judiciais serem favoráveis ao réu e de a pena privativa de liberdade aplicada ser inferior a 4 (quatro) anos não lhe assegura, por si só, o direito de cumpri-la em regime aberto. Dependendo da natureza e/ou da quantidade da droga com ele apreendida, poderá ser imposto regime mais gravoso (Lei n. 11.343/2006, art. 42; STJ, AgRg no AREsp 202.564/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/02/2015; AgRg no REsp 1.462.967/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 05/02/2015)" (STJ - HC 310.123/SP, Rel. Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015). PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO (ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). MEDIDA INSUFICIENTE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.093840-3, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).