TJSC 2014.093850-6 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT E § 1º, C/C ART. 226, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO INDEFERIDA PELO JUÍZO INAUGURAL. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O ACUSADO PODERIA REITERAR A CONDUTA CRIMINOSA OU FRUSTRAR A PERSECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.093850-6, de Bom Retiro, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT E § 1º, C/C ART. 226, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO INDEFERIDA PELO JUÍZO INAUGURAL. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O ACUSADO PODERIA REITERAR A CONDUTA CRIMINOSA OU FRUSTRAR A PERSECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.093850-6, de Bom Retiro, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Juliana Andrade da Silva Silvy
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Bom Retiro
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