APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DO ATO ILÍCITO E DO PREJUÍZO. CIRCUNSTÂNCIAS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 295 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CARACTERIZADAS. EXORDIAL QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 282 DO CPC, VISLUMBRANDO-SE OS FATOS E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO E, AINDA, SUAS ESPECIFICAÇÕES. ADEMAIS, PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL E INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 267, VI, DO CPC. PRELIMINARES AFASTADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SUSTENTA, NA CONTESTAÇÃO, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA POR TER AGIDO COMO MERA MANDATÁRIA. PROTESTO EFETIVADO POR ORDEM, CONTA E RISCO DO MANDANTE. TODAVIA, JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA PROVAR O ALEGADO SOMENTE APÓS A RÉPLICA. NÃO CONHECIMENTO. DOCUMENTOS QUE SE CARACTERIZAM COMO INDISPENSÁVEIS E, PORTANTO, DEVERIAM SER JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO, PORQUE DESTINADOS A PROVAR A ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA RESPONDER PELOS DANOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS AO AUTOR. PROVA DO ENDOSSO MANDATO RELACIONADA ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 296 DO CPC. EXCEPCIONALIDADES DO ART. 397 DO CPC NÃO VERIFICADAS, POIS NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO NOVO. NÃO COMPROVADO REGULARMENTE O ENDOSSO MANDATO, PRESUME-SE QUE A PARTE RECEBEU OS TÍTULOS POR ENDOSSO TRANSLATIVO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 475 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PARA RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO COMUM ÀS PARTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. BANCO PUGNA PELA MINORAÇÃO, ENQUANTO O AUTOR PLEITEIA A MAJORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E NÃO ENSEJA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. ADEMAIS, ENTENDIMENTO DA CÂMARA DE QUE A ALTERAÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE DEVE OCORRER TÃO SOMENTE QUANDO VERIFICADA EVIDENTE EXCESSIVIDADE OU IRRISORIEDADE. MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU CONFIRMADO. NÃO ACOLHIMENTO DOS PLEITOS DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BANCO DEFENDE A REDUÇÃO E AUTOR REQUER A MAJORAÇÃO. MONTANTE ARBITRADO EM PERCENTUAL QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS LIMITES E OS CRITÉRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS NOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093890-8, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).