TJSC 2014.093897-7 (Acórdão)
APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERVO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTROU EFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A REQUERENTE FAZIA PARTE, À ÉPOCA, DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TESE RECHAÇADA. LEI MUNICIPAL Nº 1.653/13 QUE EMPENHA E AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093897-7, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERVO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTROU EFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A REQUERENTE FAZIA PARTE, À ÉPOCA, DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TESE RECHAÇADA. LEI MUNICIPAL Nº 1.653/13 QUE EMPENHA E AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093897-7, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
João Bastos Nazareno dos Anjos
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Campo Erê
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