TJSC 2014.093907-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS VERIFICADOS. EXEGESE DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. BENEFÍCIO DEVIDO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADAS. MÉRITO CONFIRMADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS ÍNDICES DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS CORRETAMENTE FIXADOS. DISCUSSÃO SOBRE O PRAZO E MULTA ARBITRADOS PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RAZOABILIDADE VERIFICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA EM SEDE DE REMESSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093907-2, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS VERIFICADOS. EXEGESE DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. BENEFÍCIO DEVIDO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADAS. MÉRITO CONFIRMADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS ÍNDICES DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS CORRETAMENTE FIXADOS. DISCUSSÃO SOBRE O PRAZO E MULTA ARBITRADOS PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RAZOABILIDADE VERIFICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA EM SEDE DE REMESSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093907-2, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Chapecó
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