TJSC 2014.093919-9 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM BASE NO ART. 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CABIMENTO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO AT. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DE CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DO BEM. ELEMENTOS DESCRITOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PERMITEM A ANÁLISE DO DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. POSSIBILIDADE DE PLENO EXERCÍCIO DE DEFESA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.093919-9, de Curitibanos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM BASE NO ART. 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CABIMENTO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO AT. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DE CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DO BEM. ELEMENTOS DESCRITOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PERMITEM A ANÁLISE DO DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. POSSIBILIDADE DE PLENO EXERCÍCIO DE DEFESA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.093919-9, de Curitibanos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Mastella
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Curitibanos
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