TJSC 2014.093933-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI N. 9.503/97, ART. 306) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093933-3, de Ituporanga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI N. 9.503/97, ART. 306) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093933-3, de Ituporanga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Ituporanga
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