TJSC 2014.093934-0 (Acórdão)
ARRENDAMENTO MERCANTIL. Reintegração na posse. Procedência. Inconformismo. Constituição em mora. Regularidade. Incompletude do demonstrativo de débito. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Revisão de ofício. Inviabilidade. Juros remuneratórios e capitalização. Análise inviável nesta espécie de ajuste. Comissão de permanência. Encargo incompatível com a natureza do contrato. Expurgo. Correção monetária. Ajuste. Prova. Falta. Mora caracterizada. Provimento parcial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093934-0, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).
Ementa
ARRENDAMENTO MERCANTIL. Reintegração na posse. Procedência. Inconformismo. Constituição em mora. Regularidade. Incompletude do demonstrativo de débito. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Revisão de ofício. Inviabilidade. Juros remuneratórios e capitalização. Análise inviável nesta espécie de ajuste. Comissão de permanência. Encargo incompatível com a natureza do contrato. Expurgo. Correção monetária. Ajuste. Prova. Falta. Mora caracterizada. Provimento parcial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093934-0, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital
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