APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. RÉ QUE CONTATOU A EMPRESA AUTORA PARA OFERECER SERVIÇOS DE PROPAGANDA EM PÁGINAS AMARELAS E INTERNET. AUTORA QUE DEMONSTROU INTERESSE APENAS NA PUBLICAÇÃO DE PROPAGANDA DITA GRATUITA PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO. COBRANÇA DOS SERVIÇOS EM CONTA TELEFÔNICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA FAZER PROVA DE FATO NEGATIVO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DEVER DE INDENIZAR. ARTIGO 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DOS BOLETOS EMITIDOS PELA RÉ. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM MANTIDO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME AS SÚMULAS 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE CORRIGIDOS PELO INPC E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE A DATA DE CADA DESCONTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De acordo com as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor é igualmente responsável pelos problemas e transtornos causados ao consumidor, em razão da não resolução do problema. Incorrendo em prática abusiva o fornecimento de serviços sem solicitação prévia do consumidor, os valores que ele pagou são indevidos e reclamam devolução em dobro (Apelação cível n. 2007.005343-5, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 26-4-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093936-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).