HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP) E DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E DE FORMULAÇÃO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO INDEFERIDOS PELA MAGISTRADA SINGULAR. INSTITUTO DESPENALIZADOR CABÍVEL NA HIPÓTESE EM TELA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA QUE DEVE SER CONSIDERADO NO CÁLCULO DA PENA MÍNIMA A QUE ALUDE O ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJAM ANALISADOS OS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO. SOLTURA DO PACIENTE QUE SE IMPÕE. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. "O critério objetivo previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/95 para a concessão do sursis processual é a quantidade da pena mínima abstratamente cominada ao delito imputado ao réu. Tratando-se de crime tentado, só se chegará à sua pena mínima com a redução máxima prevista para a tentativa, que é de dois terços (CP, art. 14, parágrafo único)". (TJSC - Habeas Corpus n. 2004.016238-3, de Blumenau, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 13/07/2004). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.093937-1, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2015).