AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, COM A INSERÇÃO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE VENDA NO REGISTRO DO VEÍCULO E O SEU DEPÓSITO COM O REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE AUTORA, QUE DEVERÁ MANTÊ-LO NA COMARCA ATÉ O ESCOAMENTO DO PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CREDORA. INSURGÊNCIA CONTRA OS COMANDOS DE PROIBIÇÃO DE VENDA E DE REMOÇÃO DO BEM DA COMARCA. DEFENDIDA A LIVRE DISPOSIÇÃO DO VEÍCULO. PARCIAL ACOLHIMENTO. LAPSO OBSTATIVO ANOTADO NA DECISÃO GUERREADA PARA IMPEDIR A REMOÇÃO DO BEM QUE ENCONTRA SUPORTE NA PRUDÊNCIA, NA RAZOABILIDADE E NO PODER GERAL DE CAUTELA ATRIBUÍDO AO MAGISTRADO, A FIM DE RESGUARDAR O DIREITO DO DEVEDOR DE TER O BEM RESTITUÍDO A SI, LIVRE DE ÔNUS E DE PERCALÇOS, CASO ADIMPLA A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PRAZO ANOTADO PELO TOGADO, ADEMAIS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (DECRETO-LEI N. 911/69, ART. 3º, §§ 1º E 2º). DECISÃO MODIFICADA APENAS PARA EXPLICITAR QUE O PRAZO DE RESTRIÇÃO DE VENDA DEVE PERDURAR ATÉ O ESCOAMENTO DO LAPSO PARA PURGAÇÃO MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.093939-5, de Araquari, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).