TJSC 2014.093963-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMONSTRAÇÃO, PELO AGRAVADO, DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DO ART. 526 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. "Ao agravante incide o dever de realizar juntada de cópia do comprovante de interposição do agravo de instrumento, perante o juízo a quo, como relação dos documentos que instruem o recurso. O descumprimento deste dever, arguido e demonstrado pelo agravado, importa na inadmissibilidade do agravo" (AI n. 2013.007635-3, Balneário Camboriú, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 22.5.2014). NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.093963-2, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMONSTRAÇÃO, PELO AGRAVADO, DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DO ART. 526 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. "Ao agravante incide o dever de realizar juntada de cópia do comprovante de interposição do agravo de instrumento, perante o juízo a quo, como relação dos documentos que instruem o recurso. O descumprimento deste dever, arguido e demonstrado pelo agravado, importa na inadmissibilidade do agravo" (AI n. 2013.007635-3, Balneário Camboriú, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 22.5.2014). NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.093963-2, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Vieira Luiz
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Capital
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