TJSC 2014.093967-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. QUADRILHA, PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO E INCÊNDIO. TESES DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS E A DECISÃO QUE DECRETOU O ACAUTELAMENTO PREVENTIVO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR E DE GRAVIDADE DO FATO, AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, EXISTÊNCIA DE PREDICADOS POSITIVOS E IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPETRAÇÃO DE ORDEM ANTERIORES COM PEDIDOS IDÊNTICOS. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.093967-0, de Braço do Norte, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. QUADRILHA, PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO E INCÊNDIO. TESES DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS E A DECISÃO QUE DECRETOU O ACAUTELAMENTO PREVENTIVO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR E DE GRAVIDADE DO FATO, AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, EXISTÊNCIA DE PREDICADOS POSITIVOS E IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPETRAÇÃO DE ORDEM ANTERIORES COM PEDIDOS IDÊNTICOS. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.093967-0, de Braço do Norte, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Braço do Norte
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