TJSC 2014.093975-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 147 E NO ART. 359, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º, DA LEI N. 11.340/06. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SEGREGADO POR DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CUSTÓDIA PREVISTA NO ART. 313, INCISO III DO CPP. REITERAÇÃO DELITIVA DO ACUSADO QUE ENSEJA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.093975-9, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 147 E NO ART. 359, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º, DA LEI N. 11.340/06. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SEGREGADO POR DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CUSTÓDIA PREVISTA NO ART. 313, INCISO III DO CPP. REITERAÇÃO DELITIVA DO ACUSADO QUE ENSEJA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.093975-9, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).
Data do Julgamento
:
20/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
São José
Mostrar discussão