TJSC 2014.093997-9 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ÀS MARGENS DE RODOVIA ESTADUAL POR FALTA DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE SEGURANÇA AOS USUÁRIOS E TERCEIROS. ATO PRATICADO POR INTEGRANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TODAVIA, LASTREADO EM LAUDO REALIZADO POR POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE MÁCULA DO PROCEDIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DEMONSTRAR PERIGO À SAÚDE E VIDA DOS USUÁRIOS. DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.093997-9, de Videira, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ÀS MARGENS DE RODOVIA ESTADUAL POR FALTA DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE SEGURANÇA AOS USUÁRIOS E TERCEIROS. ATO PRATICADO POR INTEGRANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TODAVIA, LASTREADO EM LAUDO REALIZADO POR POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE MÁCULA DO PROCEDIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DEMONSTRAR PERIGO À SAÚDE E VIDA DOS USUÁRIOS. DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.093997-9, de Videira, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Videira
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