TJSC 2014.094021-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. PRELIMINAR ARGUIDA NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NULIDADE. CURADOR ESPECIAL NÃO NOMEADO À RÉ PRESA. MÁCULA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CPC, ART. 249, § 1º. MÉRITO. DISCUSSÃO NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE DESCENDENTE POR ASCENDENTE. VEDAÇÃO DO ART. 42, § 1º, DO ECA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONJUNTA COM O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ECA, ART. 6º. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE, NO CASO, DE ADOÇÃO PELOS AVÓS PATERNOS DO INFANTE. ADOÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094021-9, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. PRELIMINAR ARGUIDA NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NULIDADE. CURADOR ESPECIAL NÃO NOMEADO À RÉ PRESA. MÁCULA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CPC, ART. 249, § 1º. MÉRITO. DISCUSSÃO NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE DESCENDENTE POR ASCENDENTE. VEDAÇÃO DO ART. 42, § 1º, DO ECA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONJUNTA COM O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ECA, ART. 6º. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE, NO CASO, DE ADOÇÃO PELOS AVÓS PATERNOS DO INFANTE. ADOÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094021-9, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Clarice Ana Lanzarini
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Navegantes
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