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Jurisprudência


TJSC 2014.094033-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E ESTELIONATO. PRELIMINARES. AVENTADA NULIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROPOSTA NÃO FORMULADA. IMPUTAÇÕES DE CRIMES EM CONCURSO MATERIAL. PENA MÍNIMA SUPERIOR A UM ANO. SÚMULA 243 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano" (Súmula 243 do Superior Tribunal de Justiça). PRETENSO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INVIABILIDADE. Não havendo transcurso de lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre os marcos interruptivos, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal. MÉRITO. AGENTE QUE SUBTRAI CHEQUE DE SEU EMPREGADOR DEVIDAMENTE PREENCHIDO, CONVERTENDO-O EM ESPÉCIE JUNTO A TERCEIROS. POSTERIOR EMISSÃO DE OUTRA CÁRTULA DE CONTA-CORRENTE JÁ ENCERRADA. EVIDENTE INTENÇÃO DE FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÁLIBI ARGUIDO, PORÉM NÃO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante, mormente quando corroborada pelos demais elementos coligidos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.094033-6, de Curitibanos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

Data do Julgamento : 31/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ana Cristina de Oliveira Agustini
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Curitibanos
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