AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PERDAS SALARIAIS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO PLANO DE VENCIMENTOS MEDIANTE A LCE N. 254/2003. LIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE ÀS QUANTIAS DEVIDAS ATÉ A VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA, O QUAL ABSORVEU EVENTUAIS DISTORÇÕES SALARIAIS POR MEIO DE NOVA TABELA DE VENCIMENTO E SOLDO. ACTIO AJUIZADA EM 23-6-2009. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELOS AUTORES. ÉPOCA EM QUE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL JÁ SE ENCONTRAVA EM VIGOR. INEXISTÊNCIA DE VERBAS A SEREM ADIMPLIDAS. "Em relação aos 'profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão', que compreende os Oficiais da Polícia Militar, a Lei Complementar n. 254, de 15.12.2003, estabeleceu nova 'TABELA DE VENCIMENTO E SOLDO'. Também essa lei constitui termo inicial da prescrição da pretensão de haver eventuais perdas salariais decorrentes da conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) (Lei n. 8.880/1994; LC n. 118/1994)" (EDAC n. 2011.097820-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. TESE ACOLHIDA. FIXAÇÃO EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094048-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).