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Jurisprudência


TJSC 2014.094055-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, COM FULCRO NO INCISO II DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE UM ANO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA NÃO OBSERVADA. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO CUMPRIDA ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM NO ENDEREÇO FORNECIDO. INTIMAÇÃO DO AUTOR, POR SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE, PARA DAR IMPULSIONAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO AUTOR E RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO. INÉRCIA DA PARTE. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE UM ANO. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL PREVISTA NO INCISO II DO ART. 267 DO CPC. REGRA PROCESSUAL ESTATUÍDA NO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL OBSERVADA PELO JULGADOR. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO VISLUMBRADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO NA HIPÓTESE, PORQUANTO NÃO INSTAURADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094055-6, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Capital
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