APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DO AUTOR. DESFECHO DA AÇÃO - PUGNADO PELO JULGAMENTO PROCEDENTE DOS PLEITOS EXORDIAIS - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU, NO CENÁRIO DOS AUTOS - RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA DEMANDA - PRODUÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL, TAL COMO EM CASO DE ACOLHIMENTO DOS REQUERIMENTOS PELO MAGISTRADO (ART. 269, I, CPC) - SENTENÇA MANTIDA. Consoante estabelece o ordenamento processual civil pátrio, o julgamento com fulcro nos incisos do art. 269 do Diploma Buzaid implicam na resolução de mérito dos feitos em que forem empregados, operando-se nestes, portanto, os efeitos da coisa julgada material. Além disso, especificamente no cenário previsto pelo inciso II do citado dispositivo, como no caso dos autos, a procedência do pedido é consectário lógico, porquanto reconhecida pelo próprio demandado. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA LITIGIOSIDADE DA "ACTIO" PARA O ARBITRAMENTO - DEPÓSITO DOS DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGO APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE COMANDO JUDICIAL NESTE SENTIDO - CARÁTER CONTENCIOSO NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA EM JUÍZO - DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ESTIPULAÇÃO DO "QUANTUM" DO ESTIPÊNDIO PATRONAL EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) - PATAMAR SUPERIOR AO ADOTADO PELA CÂMARA (R$ 500,00 - QUINHENTOS REAIS) - AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE ADVERSA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOB PENA DE "REFORMATIO IN PEJUS" - APELO DESPROVIDO. Em ação cautelar de exibição de documentos, verificada a litigiosidade da "actio", isto é, a resistência no atendimento da pretensão pela parte requerida, a condenação do vencido ao pagamento de todos os ônus de sucumbência é medida que se impõe. No caso, tendo a instituição financeira exibido a documentação em juízo logo após a contestação e independentemente de ordem judicial neste sentido, não se verifica o caráter contencioso do feito, de modo que a condenação aos honorários sucumbenciais mostra-se descabida. Porém, inexistindo recurso da instituição financeira, a manutenção da sentença é medida que se impõe, sob pena de incidir em "reformatio in pejus". Não fosse isto, constata-se ter o estipêndio do causídico do vencedor sido fixado em importe superior ao parâmetro adotado pelo Órgão Fracionário (R$ 500,00 - quinhentos reais), não havendo falar em majoração da verba. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094056-3, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).