TJSC 2014.094057-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RAZÕES RECURSAIS FIRMADAS POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO E/OU PODERES PARA REPRESENTAR A PARTE EM JUÍZO. A SIMPLES JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTOS NÃO TÊM O CONDÃO DE ATESTAR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO, TORNANDO-SE NECESSÁRIO O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OUTORGADO AO PRIMEIRO SUBSTABELECENTE. PARTE QUE APESAR DE INTIMADA, MANTEVE-SE INERTE, NÃO REGULARIZANDO A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094057-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RAZÕES RECURSAIS FIRMADAS POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO E/OU PODERES PARA REPRESENTAR A PARTE EM JUÍZO. A SIMPLES JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTOS NÃO TÊM O CONDÃO DE ATESTAR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO, TORNANDO-SE NECESSÁRIO O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OUTORGADO AO PRIMEIRO SUBSTABELECENTE. PARTE QUE APESAR DE INTIMADA, MANTEVE-SE INERTE, NÃO REGULARIZANDO A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094057-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão