APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUES DEVOLVIDOS POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO BANCO SACADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR ENDOSSATÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS, SOB ARGUMENTO DE NÃO TER HAVIDO MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DO DEMANDADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. AUTOR VÍTIMA DE EVENTO DANOSO POR EQUIPARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO DEMANDADO AO DISPONIBILIZAR CHEQUES A CLIENTE DE FORMA NEGLIGENTE, ACARRETANDO PREJUÍZOS AO AUTOR. PROCEDÊNCIA. BANCO REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DEIXANDO DE FAZER PROVA DA CAUTELA ADOTADA NO SERVIÇO BANCÁRIO PRESTADO (ART. 333, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A TEOR DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. PRESTADOR DE SERVIÇO QUE OBTÉM LUCRO COM A ATIVIDADE DEVE IGUALMENTE SE RESPONSABILIZAR PELOS PREJUÍZOS GERADOS AOS CONSUMIDORES. BANCO QUE DEVE RESSARCIR AO AUTOR OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA NÃO COMPENSAÇÃO DE SEIS CHEQUES POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DO DEVER DE INDENIZAR RELATIVAMENTE A NÃO COMPENSAÇÃO DE UM CHEQUE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA AO ART. 27 DO CDC. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, QUE POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE CAUSAR ABALO ANÍMICO. AUTOR QUE NÃO COMPROVA OCORRÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL, LIMITANDO-SE A ALEGAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DO AUTOR DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094066-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).